Política de Privacidade da n22bet:
Seus Dados, Sua Proteção

1Apresentação e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade ("Política") tem por objetivo informar ao usuário da plataforma n22bet, disponível em https://n22bet.cam ("Plataforma"), de forma clara, transparente e acessível, como são coletados, tratados, armazenados, compartilhados e eliminados os seus dados pessoais.

O controlador dos dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é a n22bet, responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos usuários da Plataforma.

Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições da n22bet e vincula todos os usuários que acessam ou utilizam a Plataforma. Ao realizar o cadastro ou continuar utilizando os serviços da n22bet após a publicação desta Política, o usuário manifesta seu consentimento com as práticas aqui descritas, nos limites previstos pela LGPD.

2Dados Pessoais Coletados

A n22bet coleta dados pessoais em diferentes momentos da relação com o usuário. As categorias de dados tratados pela Plataforma são:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário no cadastro

• Nome completo conforme documento de identificação oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador obrigatório previsto na legislação brasileira;
• Data de nascimento — necessária para verificação da maioridade;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP, município e estado;
• Endereço de e-mail válido e em uso pelo titular;
• Número de telefone celular com código de área (DDD);
• Senha de acesso — armazenada exclusivamente em formato criptografado (hash), sem acesso pela equipe n22bet.

2.2 Dados coletados no processo de verificação KYC

• Imagem digitalizada de documento de identidade (RG ou CNH), frente e verso;
• Comprovante de residência recente (até 90 dias);
• Fotografia selfie do titular com documento de identidade para autenticação biométrica básica.

2.3 Dados de uso e navegação coletados automaticamente

• Endereço IP e localização geográfica aproximada (cidade/estado);
• Tipo e versão de navegador e sistema operacional;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações com a Plataforma;
• Histórico de apostas, depósitos, saques e participação em promoções;
• Dados de dispositivo (modelo, identificador único de dispositivo) para fins de segurança.

2.4 Dados de transações financeiras

• Método de pagamento utilizado (Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED, cartão ou USDT);
• Chave Pix do titular (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória), exclusivamente para fins de processamento de saques;
• Valor e data de cada transação financeira realizada na Plataforma.

3Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela n22bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento da conta de usuário, processamento de apostas, depósitos e saques;
2. Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do usuário, verificação de maioridade e prevenção a fraudes, em cumprimento às obrigações legais da Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA;
3. Prevenção à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas e comunicação às autoridades competentes, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
4. Comunicações operacionais: envio de notificações sobre transações, alertas de segurança, atualizações sobre a conta e comunicados sobre alterações nos Termos ou nesta Política;
5. Comunicações promocionais: envio de ofertas, promoções e novidades da Plataforma — apenas com consentimento prévio do usuário, revogável a qualquer tempo;
6. Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de acessos não autorizados, uso de bots e outras condutas fraudulentas;
7. Jogo responsável: monitoramento de padrões de uso para identificação de possíveis casos de jogo problemático e aplicação de ferramentas protetivas;
8. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais e solicitações de autoridades regulatórias competentes.

4Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º. A n22bet fundamenta o tratamento de dados nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento necessário para atender às exigências da Lei 14.790/2023, SPA, Banco Central do Brasil, COAF e demais autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento de dados de navegação e uso para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, respeitando os limites dos direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento de dados para envio de comunicações promocionais e marketing — condicionado ao consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, revogável a qualquer momento.

5Compartilhamento de Dados com Terceiros

A n22bet poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros exclusivamente nas hipóteses abaixo, sempre observando os princípios da necessidade e da proporcionalidade:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e empresas de pagamento eletrônico (como operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, redes de cartão de crédito) estritamente para processamento de transações autorizadas pelo usuário;
• Provedores de jogos: empresas fornecedoras de jogos (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe) podem receber dados mínimos de sessão necessários para o funcionamento técnico dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): parceiros especializados em verificação documental e biométrica, contratados para auxiliar no processo de KYC, operando sob obrigações contratuais de confidencialidade;
• Autoridades regulatórias e governamentais: SPA, Banco Central, COAF, Receita Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos competentes, mediante determinação legal ou judicial;
• Serviços de infraestrutura de TI: provedores de hospedagem, computação em nuvem e segurança cibernética que atuam como operadores de dados sob contrato com cláusulas de proteção de dados.

6Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global da infraestrutura de tecnologia utilizada pela n22bet, alguns dados pessoais poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Quando houver transferência internacional de dados, a n22bet adotará as salvaguardas exigidas pelo artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Transferências para países que apresentem grau adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão que garantam ao titular os mesmos direitos assegurados pela LGPD;
• Obtenção de consentimento específico do titular, quando exigido pela legislação aplicável.

A lista de países e empresas destinatárias de transferências internacionais pode ser solicitada pelo usuário mediante requisição ao canal de atendimento de privacidade da n22bet.

7Retenção e Eliminação de Dados

A n22bet retém dados pessoais pelo período mínimo necessário para cumprir as finalidades que motivaram a coleta, observadas as seguintes diretrizes:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual entre o usuário e a n22bet;
• Dados de transações financeiras: retidos por 10 (dez) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às obrigações previstas na legislação tributária brasileira (Decreto nº 3.000/1999) e na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Dados de KYC (documentos de identidade): retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências regulatórias da SPA;
• Dados de navegação e logs de segurança: retidos por até 2 (dois) anos, para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de eventuais obrigações legais.

Findo o período de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura e definitiva, por meio de métodos que impedem a recuperação, ou anonimizados para fins estatísticos e de pesquisa, não sendo mais possível identificar o titular.

8Segurança das Informações

A n22bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e os servidores da Plataforma;
• Armazenamento de senhas em formato hash com salt, tornando tecnicamente inviável a recuperação da senha original;
• Controles de acesso rigorosos internamente, com princípio do menor privilégio aplicado a todos os colaboradores e sistemas;
• Monitoramento contínuo de segurança com sistemas de detecção de intrusões e alertas em tempo real;
• Testes de vulnerabilidade (pentests) realizados periodicamente por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes documentado para minimizar impactos em caso de violação de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a n22bet comunicará a ocorrência à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares afetados no prazo previsto pela LGPD e pelas regulamentações da ANPD, fornecendo informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.

9Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma n22bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços e melhorar a experiência do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma — autenticação de sessão, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, erros encontrados) de forma agregada e anonimizada, para melhorias contínuas do serviço;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de interface) para personalizar a experiência de uso.

A n22bet não utiliza cookies de publicidade comportamental nem compartilha dados de navegação com redes de publicidade externas. O usuário poderá gerenciar as configurações de cookies por meio do painel de preferências disponível na Plataforma ou por meio das configurações do seu navegador, observando que a desativação de cookies estritamente necessários poderá impedir o uso adequado dos serviços.

10Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, todos exercíveis mediante solicitação à n22bet:

As solicitações de exercício de direitos devem ser encaminhadas ao canal de atendimento de privacidade da n22bet. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto pela LGPD. A n22bet poderá solicitar a confirmação da identidade do requerente antes de atender a solicitação.

11Proteção de Menores de Idade

A n22bet não coleta, trata ou armazena, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. O uso da Plataforma é estritamente vedado a menores, conforme previsto nos Termos e Condições e na legislação brasileira aplicável.

Caso a n22bet identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, esses dados serão imediatamente eliminados de todos os sistemas da Plataforma. Responsáveis legais que identifiquem tal situação devem entrar em contato imediatamente com o canal de atendimento de privacidade.

12Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao disposto no artigo 41 da LGPD, a n22bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a n22bet, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO da n22bet é responsável por: (a) receber reclamações e comunicações dos titulares de dados; (b) prestar esclarecimentos e adotar providências; (c) receber comunicações da ANPD e adotar providências; (d) orientar os colaboradores e contratados da n22bet sobre práticas de proteção de dados.

Para entrar em contato com o DPO da n22bet, utilize o e-mail [email protected] com o assunto "DPO / Privacidade de Dados", ou utilize o chat ao vivo disponível na Plataforma.

13Alterações nesta Política de Privacidade

A n22bet reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente em decorrência de alterações na legislação aplicável, na regulamentação da ANPD ou em suas práticas internas de tratamento de dados.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições.

14Lei Aplicável e Foro de Eleição

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Decreto nº 11.491/2023 — regulamenta a LGPD e dispõe sobre a ANPD;
• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — direitos e deveres no uso da internet no Brasil.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes desta Política, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses asseguradas pela legislação consumerista.